Decreto-Lei n.º 302/82 — Cria o Instituto de Seguros de Portugal

de 30 de Julho

A evolução estrutural recentemente operada na actividade seguradora impõe a adopção de medidas adequadas a uma articulação eficiente do sistema, através de alterações legislativas profundas a nível dos organismos que têm por missão a sua coordenação e fiscalização, sob pena de se entravar todo um desejável processo de estabilização e desenvolvimento harmónico de um sector económico de primordial relevância na economia nacional. Aliás, tais alterações revelam-se tanto mais prementes quanto se torna necessária a gradual remodelação do sistema técnico-jurídico que regula o exercício da actividade seguradora.

Acresce que o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros se tem vindo a revelar, em alguns dos seus aspectos, inadequado à actual dinâmica da actividade seguradora, devendo ainda do seu âmbito ser excluídas atribuições que, pela sua natureza, terão de ser exercidas pelas empresas de seguros de uma forma mais consentânea à área de actuação específica para que estão vocacionadas, para além de não se justificar a coexistência de um organismo encarregado da coordenação do sector e de uma inspecção-geral com funções de fiscalização.

Considera-se, pois, que se encontram reunidas as condições para que duas actividades complementares, e até conexas, entre si, como a coordenação e a fiscalização do sector de seguros, deixem de ser exercidas por organismos distintos para serem, à semelhança da maioria dos restantes países da Europa, cometidas a uma única entidade.

Nestes termos, são extintos o Instituto Nacional de Seguros e a Inspecção-Geral de Seguros e é criado o Instituto de Seguros de Portugal, com a natureza de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, bem como de património e receitas próprias.

Optou-se pela forma de um instituto público por se considerar mais consentânea com o exercício correcto e eficiente das atribuições que lhe são cometidas, através de uma acção verdadeiramente dinâmica e actuante.

O Instituto ora criado tem por objectivo primordial o exercício, de uma forma eficaz e dinâmica, da coordenação e fiscalização da actividade de seguros e de resseguros e da respectiva mediação, impulsionando o desenvolvimento equilibrado do sector em perfeita articulação com as políticas nacionais em matéria económica e financeira e permitindo que a gestão empresarial das seguradoras se faça em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e se desenvolva em termos técnicos e financeiros correctos.

Cabe ainda ao Instituto de Seguros de Portugal criar as condições necessárias para que as empresas exerçam a sua actividade em regime de livre concorrência, baseada na qualidade dos serviços prestados, não deixando de atender à necessária protecção dos utentes e à desejável aproximação do sector de seguros em Portugal aos restantes países da Europa, nomeadamente dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É criado o Instituto de Seguros de Portugal, abreviadamente designado por ISP, que entrará em funcionamento nos termos do artigo 7.º

2 - O ISP é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Art. 2.º São, nos termos do artigo 7.º, extintos o Instituto Nacional de Seguros, criado pelo Decreto-Lei n.º 11-B/76, de 13 de Janeiro, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio, e a Inspecção-Geral de Seguros, criada pelo Decreto-Lei n.º 513-B1/79, de 27 de Dezembro.

Art. 3.º - 1 - Será integrada no património do ISP, sem mais formalidades, a universalidade dos bens, direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais, que integravam o activo e o passivo do Instituto Nacional de Seguros na data da sua extinção.

2 - O ISP assumirá, sem mais formalidades, todas as relações patrimonais de que o Estado, através da Inspecção-Geral de Seguros, era, à data da extinção desta, sujeito activo ou passivo.

3 - Os valores activos e passivos existentes na Inspecção-Geral de Seguros à data da sua extinção que não se tornem necessários ao ISP serão entregues ao Estado, através da Direcção-Geral do Património do Estado.

4 - Será nomeada por despacho do ministro da tutela uma comissão para proceder à liquidação, por conta das verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor da Inspecção-Geral de Seguros, de todas as despesas decorrentes de responsabilidades ou compromissos assumidos pela mencionada Inspecção-Geral de Seguros até à data da sua extinção.

Art. 4.º Os trabalhadores ao serviço do Instituto Nacional de Seguros na data da sua extinção transitarão, sem mais formalidades, para o ISP, sem prejuízo das suas categorias e níveis e demais direitos emergentes do CCT para a actividade seguradora.

Art. 5.º - 1 - O pessoal do quadro da Inspecção-Geral de Seguros à data da sua extinção será incorporado no quadro de pessoal do ISP, em categorias e níveis equivalentes aos lugares que desempenhavam naquela Inspecção-Geral.

2 - A incorporação referida no número anterior só poderá fazer-se no caso de os interessados declararem, por escrito, aceitá-la voluntariamente no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em funcionamento do ISP, de acordo com o disposto no artigo 7.º

3 - O pessoal que for incorporado nos termos dos números anteriores fica integralmente submetido ao regime previsto para os trabalhadores do ISP, sendo-lhes, para efeitos de antiguidade, reconhecido o tempo de antiguidade na função pública.

4 - O pessoal da Inspecção-Geral de Seguros que não seja incorporado no ISP poderá requerer, se estiver nas condições exigidas por lei, a sua aposentação ou ser colocado noutro serviço do Ministério das Finanças e do Plano.

Art. 6.º O IPS rege-se pelo estatuto em anexo que faz parte integrante do presente diploma e pela demais legislação que lhe seja aplicável.

Art. 7.º - 1 - A data da extinção do Instituto Nacional de Seguros e da Inspecção-Geral de Seguros, bem como da entrada em funcionamento do ISP, será fixada por despacho do ministro da tutela.

2 - Até à publicação do despacho referido no número anterior, o Instituto Nacional de Seguros irá gradualmente deixando de exercer as funções que lhe eram cometidas pelo seu estatuto e que transcendam as atribuições e competências do ISP, devendo o conselho directivo do INS incentivar a criação das condições necessárias para que as mesmas possam vir a ser exercidas pelas próprias seguradoras e se faça a transferência dos trabalhadores afectos a essas funções.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 21 de Julho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ESTATUTO

CAPÍTULO I — Da denominação, natureza, regime e sede

Artigo 1.º O Instituto de Seguros de Portugal, abreviadamente designado por ISP, é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Art. 2.º - 1 - O ISP rege-se pelo presente Estatuto e respectivo regulamento, bem como pela demais legislação que lhe seja aplicável.

2 - O ISP fica sujeito à tutela do Ministério das Finanças e do Plano.

Art. 3.º - 1 - O ISP tem a sua sede em Lisboa e uma delegação no Porto.

2 - Por proposta do conselho directivo, ouvido o conselho consultivo, poderá o ministro da tutela autorizar a criação de outras delegações ou representações do ISP em território nacional.

CAPÍTULO II — Das atribuições e competência

Art. 4.º Constituem atribuições do ISP:

Art. 5.º - 1 - Cabe ao ISP, no exercício das suas atribuições, praticar todos os actos necessários para o conveniente funcionamento e fiscalização do sector e actividades referidos no artigo anterior.

2 - Nos termos do número anterior, compete, nomeadamente, ao ISP:

3 - Encontra-se vedado ao ISP, por força do artigo 4.º, praticar actos cuja competência pertencia ao extinto Instituto Nacional de Seguros e que se prendam, nomeadamente, com os seguintes domínios:

Art. 6.º - O ISP emitirá, no âmbito das suas atribuições, normas regulamentares de cumprimento obrigatório pelas empresas e entidades que operam no sector e nas actividades referidas no artigo 4.º

Art. 7.º - 1 - O ISP poderá passar certidões de factos ou assuntos relacionados com as suas atribuições e competências, desde que requeridas pelas entidades interessadas ou, salvo para fins de interesse público, com o seu consentimento.

2 - As certidões de factos ou assuntos considerados reservados só podem ser passadas mediante autorização do ministro da tutela, excepto se forem solicitadas por entidades com poderes judiciais.

CAPÍTULO III — Dos órgãos

Art. 8.º São órgãos do ISP o conselho directivo, o conselho consultivo e a comissão de fiscalização.

SECÇÃO I — Do conselho directivo

Art. 9.º - 1 - O conselho directivo é constituído por 3 a 5 membros, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da tutela, por um período de 3 anos, renovável, de entre indivíduos com reconhecida capacidade e competência no âmbito das atribuições do ISP.

2 - Do acto de nomeação constará a designação do presidente do conselho directivo.

Art. 10.º - 1 - Compete ao conselho directivo:

2 - O conselho directivo pode delegar poderes para a prática de actos que sejam da sua exclusiva competência, devendo os limites e condições de tal delegação constar da acta da reunião em que a respectiva deliberação for tomada.

Art. 11.º - 1 - Compete ao presidente do conselho directivo:

2 - O presidente pode delegar em qualquer dos outros membros do conselho directivo a competência que lhe é conferida na alínea a) do número anterior.

3 - O conselho directivo designará anualmente o membro que substituirá o respectivo presidente nas suas faltas e impedimentos.

Art. 12.º - 1 - O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos seus membros ou da comissão de fiscalização, o convoque.

2 - As deliberações do conselho directivo são tomadas por maioria dos votos dos seus membros.

3 - De todas as reuniões do conselho directivo lavrar-se-á acta, que será assinada por todos os membros presentes.

4 - O conselho directivo obriga-se, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, pela assinatura de, pelo menos, 2 dos seus membros, salvo para actos de mero expediente, em que bastará apenas uma assinatura.

Art. 13.º - 1 - Os membros do conselho directivo ficarão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, na parte que lhes seja aplicável.

2 - O ministro da tutela fixará, por despacho, o regime dos membros do conselho directivo, na parte em que não lhes seja aplicável o Estatuto referido no número anterior, nomeadamente no que concerne a aspectos de vencimentos.

SECÇÃO II — Do conselho consultivo

Art. 14.º - 1 - O conselho consultivo é constituído por:

2 - Os membros referidos nas alíneas a) a d) serão nomeados por um período de 3 anos, renovável.

3 - O presidente do conselho directivo poderá ser substituído por outro membro do conselho directivo.

4 - O presidente do conselho consultivo poderá, quando tal se justifique, convocar para as respectivas reuniões representantes das diversas actividades económicas e dos utentes.

Art. 15.º - 1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta do ISP sobre as grandes linhas de orientação relativas à coordenação do sector e das actividades referidas no artigo 4.º e ao seu ajustamento às políticas nacionais.

2 - Ao conselho consultivo compete pronunciar-se sobre todas as questões que, de harmonia com o disposto no número anterior, lhe sejam submetidas por qualquer dos seus membros ou pelo conselho directivo, devendo, no entanto, ser, obrigatoriamente, ouvido sobre os seguintes assuntos:

Art. 16.º - 1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente por convocação do respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros ou do conselho directivo.

2 - De todas as reuniões do conselho consultivo será lavrada acta, que será assinada por todos os membros presentes.

SECÇÃO III — Da comissão de fiscalização

Art. 17.º - 1 - A comissão de fiscalização é constituída por 3 membros, nomeados pelo ministro da tutela, devendo um deles ser revisor oficial de contas.

2 - Do acto de nomeação constará a designação do presidente da comissão de fiscalização.

Art. 18.º Compete à comissão de fiscalização:

Art. 19.º - 1 - A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação do conselho directivo.

2 - De todas as reuniões da comissão de fiscalização será lavrada acta, que será assinada por todos os membros presentes.

Art. 20.º - 1 - Os membros da comissão de fiscalização são nomeados por um período de 3 anos, renovável.

2 - O ministro da tutela fixará por despacho o vencimento dos membros da comissão de fiscalização.

CAPÍTULO IV — Do património, receitas e despesas

Art. 21.º O património do ISP é constituído por todos os valores do activo e do passivo do extinto Instituto Nacional de Seguros e ainda pelos bens do Estado afectos à Inspecção-Geral de Seguros que, por despacho do ministro da tutela, seja julgado conveniente transitar para o ISP.

Art. 22.º - 1 - Constituem receitas do ISP:

2 - As publicações obrigatórias referidas na alínea b) do número anterior serão feitas ao preço de idêntica publicação no Diário da República.

Art. 23.º Constituem despesas do ISP:

CAPÍTULO V — Da gestão financeira e patrimonial

Art. 24.º A gestão do ISP deve ser conduzida de acordo com os imperativos do planeamento económico nacional e segundo critérios objectivos de economicidade, devendo a sua actividade financeira ser conforme às normas legais em vigor, não lhe sendo aplicável o regime geral da actividade financeira dos fundos autó-

CAPÍTULO VI — Do pessoal

Art. 25.º O estatuto do pessoal do ISP baseia-se no contrato individual de trabalho, encontrando-se submetido às disposições constantes do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora.

Art. 26.º - 1 - O pessoal do ISP encontra-se submetido ao regime geral de segurança social.

2 - No que se refere a benefícios complementares da segurança social, o pessoal da extinta Inspecção-Geral de Seguros incorporado no quadro do ISP beneficiará do regime previsto no contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o quantitativo da pensão complementar de reforma é igual à diferença entre a «pensão total» e a soma dos montantes concedidos pela Caixa Geral de Aposentações e pelo regime geral da segurança social.

CAPÍTULO VII — Disposições finais

Art. 27.º Os processos de transgressão a instaurar pelo ISP são instruídos nos termos das disposições de processo respectivas, que eram anteriormente aplicáveis por intermédio da extinta Inspecção-Geral de Seguros.

Art. 28.º - 1 - Os membros dos órgãos do ISP, bem como os trabalhadores do seu quadro de pessoal, devem guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções.

2 - A violação do dever do segredo profissional previsto no número anterior é, para além da inerente responsabilidade civil e disciplinar, punível nos termos do Código Penal.