LegalizePortaria n.º 307/82 — Altera a Portaria n.º 1113/80, de 31 de Dezembro [estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 1113/80, de 31 de Dezembro [estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a que se refere o Decreto-Lei n.º 408/80 (incentivos fiscais à exportação)]
de 22 de Março
Tendo sido publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro, com algumas inexactidões, a Portaria n.º 1113/80, da mesma data:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, o seguinte:
1.º Os valores do coeficiente VAN incluídos na fórmula a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, são os constantes dos anexos I, II e III.
2.º O valor do coeficiente K incluído na fórmula referida no número anterior é de 0,12.
3.º A presente portaria substitui a Portaria n.º 1113/80, de 31 de Dezembro, com eficácia, a partir da data da entrada em vigor desta última.
Ministério das Finanças e do Plano, 24 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
ANEXO I
Grandes grupos, na sua correspondência com a classificação pautal de mercadorias e valores do valor acrescentado nacional.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/03/06700/06310633.pdf))
ANEXO II — Classificação pautal de mercadorias, por capítulos e valores correspondentes de valor acrescentado nacional
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/03/06700/06310633.pdf))
ANEXO III — Coeficientes do valor acrescentado nacional de serviços inseríveis na mecânica do Decreto-Lei n.º 408/80
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/03/06700/06310633.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).