LegalizeDespacho Normativo n.º 34/82 — Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e jardins familiares
Considerando que os conteúdos líquidos das embalagens de produtos fitofarmacêuticos, actualmente no mercado, não se adaptam à sua utilização em hortas e jardins familiares;
Considerando ser necessário ir ao encontro do consumidor daqueles pesticidas, permitindo a comercialização de embalagens cujos conteúdos líquidos irão regularizar situações presentes e futuras no sentido de:
Substituir os produtos de uso agrícola, actualmente utilizados em hortas e jardins familiares, cujos conteúdos líquidos das embalagens não são aconselháveis, tendo em consideração as reduzidas áreas a tratar;
Lançar no mercado embalagens que oferecem maior segurança para o utilizador urbano, principalmente no que respeita ao armazenamento e aos excedentes;
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à Tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizado o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e jardins familiares, cujas substâncias activas, tipos de formulação, teor em substância activa e conteúdos líquidos se encontram referidos na tabela abaixo indicada:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/03/07100/06740674.pdf))
Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, 17 de Fevereiro de 1982. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, José Vicente Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
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