LegalizeDespacho Normativo n.º 35/82 — De delegação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, durante o período da sua ausência do País, de 20 a 27 do corrente, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 847/76, de 11 de Dezembro
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, durante o período da minha ausência do País, de 20 a 27 do corrente mês, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 847/76, de 11 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 32/82, de 1 de Fevereiro.
2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Ministério da Defesa Nacional, 19 de Março de 1982. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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