LegalizePortaria n.º 362/82 — Revoga algumas alíneas das normas uniformes para a classificação de arroz, anexas à Portaria n.º 21431, de 30 de Julho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1986-07-04, Decreto-Lei n.º 179/86 — Fixa as características do arroz e diversos produtos derivados d…
Revoga algumas alíneas das normas uniformes para a classificação de arroz, anexas à Portaria n.º 21431, de 30 de Julho de 1965
de 10 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que sejam revogadas as alíneas 10), 11), 16), 18), 20) e 21) das normas uniformes para a classificação de arroz, anexas à Portaria n.º 21431, de 30 de Julho de 1965.
Secretaria de Estado do Comércio, 26 de Março de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
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