LegalizeDespacho Normativo n.º 40/82 — Fixa o preço de venda ao público do tabaco manufacturado para consumo no continente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o preço de venda ao público do tabaco manufacturado para consumo no continente
A elevação das taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, determinada pelo Decreto-Lei n.º 100/82, de 8 de Abril, impõe a revisão dos preços de venda ao público desse produto.
Àquela circunstância de natureza fiscal acresce a necessidade de assegurar, através da nova estrutura do preço de venda, quer o aumento da receita bruta do fabricante para fazer face ao agravamento dos custos dos factores de produção quer a manutenção das margens normalmente atribuídas aos distribuidores.
Assim, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:
1 - O tabaco manufacturado no continente para consumo neste território terá os preços que constam do mapa anexo.
2 - Os revendedores grossistas de tabaco picado ou de cigarros produzidos e consumidos no continente terão direito ao desconto de 9% sobre o preço de venda ao público.
3 - Do desconto referido no número anterior o revendedor grossista arrecadará 2,5%, concedendo ao retalhista 6,5% sobre o preço de venda ao público.
4 - Qualquer entidade poderá abastecer-se directamente nas fábricas do continente, com exclusão das marcas estrangeiras fabricadas sob licença, tendo direito ao desconto de 9% quando compre valor não inferior a 360000$00, calculado a preço de venda ao público, ou ao desconto de 6,5% quando compre menos que aquele valor, mas mais de 122000$00.
5 - Este despacho entra em vigor em 10 de Abril de 1982.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 10 de Abril de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
MAPA ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/04/08300/08510852.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).