LegalizePortaria n.º 446/82 — Altera a constituição do júri previsto na Portaria n.º 594/77, de 20 de Setembro, que estabelece o funcionamento dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-06-04, Portaria n.º 334/84 — Estabelece normas sobre o funcionamento dos concursos e as condiçõe…
Altera a constituição do júri previsto na Portaria n.º 594/77, de 20 de Setembro, que estabelece o funcionamento dos concursos e condições de promoção do pessoal do grupo 3 do quadro do pessoal militarizado da Marinha
de 30 de Abril
Tornando-se necessário alterar a constituição do júri prevista na Portaria n.º 594/77, de 20 de Setembro, que estabelece o funcionamento dos concursos e condições de promoção do pessoal do grupo 3, cabos-de-mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha;
Ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:
1.º Na Portaria n.º 594/77, de 20 de Setembro, o n.º 20.º passa a ter a seguinte redacção:
20.º A constituição do júri dos concursos obedecerá às seguintes regras:
Os membros que o compõem serão:
Presidente - chefe da 6.ª Repartição da DSP;
1.º vogal - inspector do CPM;
2.º vogal - o chefe mais antigo do CPM;
...
...
Estado-Maior da Armada, 9 de Abril de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.
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