LegalizeDespacho Normativo n.º 47-A/82 — De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência delegada no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, durante a ausência deste no estrangeiro
Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, que aprova a orgânica do VIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência delegada no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, durante a ausência deste no estrangeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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