LegalizePortaria n.º 483/82 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo
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Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo
de 8 de Maio
Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;
Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º
(Alteração do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo)
No quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, aprovado pela Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro [alínea f) e quadro VI anexo], é extinto um lugar de director de serviços, criado pela Portaria n.º 747/78, de 16 de Dezembro, e nunca provido, e aumentados os lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, 26 de Abril de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/05/10600/11841184.pdf))
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