LegalizePortaria n.º 517/82 — Altera o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
de 25 de Maio
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos, anexo ao Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 946/80, de 8 de Novembro, seja substituído pelo seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/05/11800/13861386.pdf))
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 17 de Março de 1982. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.
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