LegalizePortaria n.º 530-A/82 — Alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração dos funcionários adidos
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5 atos modificativos · 1989-02-08, Portaria n.º 97/89 — Altera o quadro do ex-Fundo de Fomento da Habitação (FFH)
Alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração dos funcionários adidos
de 28 de Maio
Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;
Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º
(Alargamento do quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação)
O quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação, aprovado pela Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, 28 de Maio de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
Mapa a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 530-A/82, de 28 de Maio
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/05/12101/00010002.pdf))
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