LegalizePortaria n.º 60/82 — Introduz alterações ao quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-12-23, Portaria n.º 1187/82 — Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga
Introduz alterações ao quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga
de 15 de Janeiro
Para cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e ainda de harmonia com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, foi aprovado pela Portaria n.º 429/81, de 26 de Maio, o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga.
Tornou-se necessário, no entanto, proceder a alguns reajustamentos do aludido quadro, por forma a abranger situações de funcionários que nele não foram contempladas.
Atento o exposto e em conformidade com as disposições legais invocadas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que sejam introduzidas no quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga as alterações que a seguir se mencionam:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/01/01200/00980098.pdf))
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 21 de Dezembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Luís Eduardo da Silva Barbosa. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
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