LegalizeDespacho Normativo n.º 71/82 — De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/82, de 8 de Fevereiro
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que me é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, daquele diploma.
2 - Fica revogado o Despacho Normativo n.º 9/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Fevereiro de 1982.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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