LegalizePortaria n.º 760/82 — Suspende temporariamente a condição especial de promoção prevista na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-06-04, Portaria n.º 334/84 — Estabelece normas sobre o funcionamento dos concursos e as condiçõe…
Suspende temporariamente a condição especial de promoção prevista na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro
de 6 de Agosto
Atendendo à dificuldade de, em tempo oportuno, os sota-patrões de costa de 1.ª classe ou de 2.ª classe, assim como os maquinistas de 2.ª classe ou de 3.ª classe do troço de mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha frequentarem o curso complementar de formação técnico-profissional previsto na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro.
Ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, suspender temporariamente a condição especial de promoção prevista na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro.
Estado-Maior da Armada, 15 de Julho de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.
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