LegalizeResolução n.º 81/82 — Autoriza que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial prevista na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial prevista na Resolução n.º 306/80, de 20 de Agosto, seja extensiva à elevação do empréstimo até ao montante máximo de 49378501,5 coroas norueguesas
Considerando a necessidade de elevar o montante do empréstimo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/80, de 20 de Agosto, por virtude da valorização da coroa norueguesa e do aumento de preços do material a utilizar no projecto a financiar.
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Abril de 1982, resolveu autorizar que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/80, de 20 de Agosto, seja extensiva à elevação do empréstimo até ao montante máximo de 49378501,5 coroas norueguesas.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Abril de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).