LegalizePortaria n.º 883/82 — Altera o quadro de pessoal da secretaria do Centro de Estudos Judiciários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1989-03-23, Decreto-Lei n.º 83/89 — Altera o quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários
Altera o quadro de pessoal da secretaria do Centro de Estudos Judiciários
de 20 de Setembro
Considerando que o actual quadro de pessoal da secretaria do Centro de Estudos Judiciários se mostra exíguo face ao desenvolvimento das acções programadas e à implementação da sua expansão territorial, torna-se necessário dotar este organismo de um suporte humano que permita a execução do programa de actividades que lhe está cometido.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal da secretaria do Centro de Estudos Judiciários seja substituído pelo quadro constante do mapa anexo à presente portaria.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, 12 de Agosto de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/09/21800/29542955.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).