LegalizePortaria n.º 898/82 — Corrige a distribuição do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelos diferentes serviços
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Corrige a distribuição do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelos diferentes serviços
de 24 de Setembro
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, o pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos é contingentado por portaria do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
Tornando-se necessário corrigir a distribuição do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelos diferentes serviços:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, alterar a Portaria n.º 356/82, de 6 de Abril, conforme os mapas anexos à presente portaria.
Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
MAPA III
Serviços locais
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/09/22200/30253026.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).