LegalizePortaria n.º 899/82 — Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Direcção-Geral do Património do Estado, parte do prédio rústico…
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Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Direcção-Geral do Património do Estado, parte do prédio rústico denominado «Valeira», sito na freguesia de Bemposta, do concelho de Abrantes
de 24 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, desanexar, e transmitir o seu domínio a favor da Direcção-Geral do Património do Estado para ampliação do Polígono de Artilharia de Santa Margarida, para fins de utilidade pública, parte do prédio rústico denominado «Valeira», com a área de 61,3150 ha, conforme planta anexa, sito na freguesia de Bemposta, do concelho de Abrantes, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1 da secção Y, o qual foi mandado expropriar pela Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, 24 de Junho de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/09/22200/30263027.pdf))
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