LegalizeDecreto-Lei n.º 95/82 — Altera o quadro do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores
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1 ato modificativo · 2019-08-05, Lei n.º 56/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Altera o quadro do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores
de 30 de Março
Considerando necessário concretizar e esclarecer a qualificação necessária do oficial de Marinha previsto no quadro orgânico do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores, anexo ao Decreto-Lei n.º 186/80, de 12 de Junho;
Considerando também necessário alterar a designação de segundo-oficial constante do mesmo quadro, atentos os devidos princípios resultantes da reestruturação das carreiras do funcionalismo público civil, cuja aplicação nas forças armadas decorre do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º A nota (l) do quadro orgânico do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores, anexo ao Decreto-Lei n.º 186/80, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
(l) Terceiro, segundo ou primeiro-oficial.
Art. 2.º A nota (d) do mencionado quadro orgânico, no que respeita ao oficial de Marinha com destino à Repartição de Operações, passa a (o), sendo aditada ao mesmo quadro uma nova alínea, com a seguinte redacção:
(o) Oficial superior, especializado em comunicações.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 16 de Dezembro de 1981.
Promulgado em 3 de Março de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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