LegalizePortaria n.º 982/82 — Altera o quadro de pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1986-08-08, Decreto-Lei n.º 221/86 — Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das For…
Altera o quadro de pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro
de 19 de Outubro
Considerando necessário introduzir alterações ao quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar, fixado pelo Despacho Normativo n.º 204/79, de 17 de Agosto, em virtude dos critérios gerais de ordenamento de carreiras introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e pela Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, da Armada e do Exército, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, que o quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar seja o constante do quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Conselho da Revolução, 28 de Setembro de 1982. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Interino e Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Amadeu Garcia dos Santos, general.
ANEXO — Quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/10/24200/34243424.pdf))
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