LegalizeResolução n.º 1/83/A — Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 16 milhões de…
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Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 16 milhões de marcos alemães
Considerando que a Assembleia Regional aprovou em tempo oportuno o plano a médio prazo para 1981-1984, o qual no seu programa n.º 23 contempla o desenvolvimento agro-pecuário da ilha do Pico;
Considerando que as condições do financiamento destinado a dar cobertura ao referido programa são vantajosas para a Região, a Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea e), da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea h), e 87.º, n.º 2, da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, autorizar o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 16 milhões de marcos alemães, a conceder pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau, nas seguintes condições gerais:
1) O empréstimo destina-se a financiar o programa n.º 23 - desenvolvimento agro-pecuário do Pico - constante do plano a médio prazo para 1981-1984;
2) O empréstimo será concedido ao abrigo do acordo de cooperação financeira luso-alemã, com uma taxa de juro de 4,5% ao ano e comissão de compromisso de 0,25% ao ano;
3) O empréstimo será amortizado em 30 semestralidades, com um período de carência de 5 anos;
4) O referido empréstimo deverá ser garantido por aval do Estado;
5) As restantes condições a estabelecer para o empréstimo serão fixadas pelo Governo Regional dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 26 de Novembro de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
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