LegalizePortaria n.º 1018/83 — Cria no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente 1 lugar de assessor, letra C
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente 1 lugar de assessor, letra C
de 6 de Dezembro
Considerando a necessidade de se criar no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente, do Ministério da Qualidade de Vida, um lugar na carreira técnica superior, que será provido pelo funcionário que deixou de exercer o cargo de director de serviços do referido quadro;
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, conjugado com o artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, criar no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente, anexo à Portaria n.º 863/80, de 23 de Outubro, ou no que lhe vier a suceder em cumprimento do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de Janeiros, 1 lugar de assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida.
Assinada em 17 de Novembro de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Qualidade de Vida, António d'Orey Capucho. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).