LegalizePortaria n.º 1019/83 — Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e Secretário de Estado da Defesa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-09-10, Portaria n.º 476/96 — Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do M…
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e Secretário de Estado da Defesa Nacional, bem como de outro pessoal que eventualmente lhes preste serviço
de 6 de Dezembro
Considerando-se conveniente estabelecer um meio de identificação dos membros dos Gabinetes do Ministro e Secretário de Estado da Defesa Nacional, bem como de outro pessoal que eventualmente lhes preste serviço, com vista a facilitar quer o acesso às instalações deste Ministério quer a identificação junto de outros serviços e entidades públicas ou privadas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Aprovar o modelo, anexo a esta portaria, de cartão de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e Secretário de Estado da Defesa Nacional, bem como de outro pessoal que eventualmente lhes preste serviço.
2.º O cartão é de cor branca com escudo dourado e letras de cor azul, tendo uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo.
3.º Os cartões destinados aos membros dos Gabinetes terão na frente, antes da indicação do nome do titular, a menção de livre trânsito, em letras maiúsculas de cor vermelha.
4.º Os cartões serão autenticados com a assinatura do membro do Governo respectivo ou, conforme os casos, do responsável do serviço, com a aposição do selo branco, de forma que este incida sobre o canto inferior esquerdo da fotografia.
5.º Os cartões serão substituídos quando se verificar qualquer alteração nos cargos ou funções dos seus titulares e recolhidos quando estes deixarem de os exercer.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 14 de Novembro de 1983.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/12/28000/39713972.pdf))
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