LegalizeDespacho Normativo n.º 104/83 — Determina que no próximo dia 9 de Maio - Dia da Europa - seja hasteada a Bandeira Nacional em todos os edifícios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que no próximo dia 9 de Maio - Dia da Europa - seja hasteada a Bandeira Nacional em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, e seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa
Comemorando-se no próximo dia 9 de Maio o Dia da Europa, determino que em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, seja hasteada a Bandeira Nacional, recomendando que seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1983. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).