LegalizePortaria n.º 1062/83 — Fixa a composição do quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Loures e acrescenta 3 lugares…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a composição do quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Loures e acrescenta 3 lugares ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas
de 27 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, o seguinte:
1.º A composição da Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Loures passa a ser a seguinte:
Tribunal de Loures
Secretaria Judicial.
Secção Central e 8 secções de processos.
Pessoal:
Cargos: ... Número de lugares
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 9
Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 12
Oficial judicial (ver nota a) ... 9
Escriturária judicial (ver nota a) ... 13
Técnico auxiliar de BAD ... 2
Oficial porteiro ... 1
Telefonista ... 1
(nota a) Afecto ao serviço do ministério público:
2 lugares de escrivão-adjunto.
1 lugar de oficial judicial.
3 lugares de escriturário judicial.
2.º São aditados os seguintes lugares ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas:
1 lugar de escrivão-adjunto.
1 lugar de oficial judicial.
1 lugar de escriturário judicial.
Ministério da Justiça.
Assinada em 2 de Dezembro de 1983.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).