LegalizeDespacho Normativo n.º 109/83 — Fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1983
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1 ato modificativo · 1983-10-06, Despacho Normativo n.º 188/83 — Altera o Despacho Normativo n.º 109/83, de 30 de Março, q…
Fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1983
O presente diploma fixa os preços do tomate a fornecer à indústria transformadora na campanha de 1983.
Os preços fixados foram determinados no âmbito da Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, com a participação de representantes dos produtores e dos industriais.
Na determinação destes preços atendeu-se aos aumentos dos custos dos factores de produção, designadamente mão-de-obra, tracção, materiais e diversos.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 321/79, de 5 de Julho, determina-se o seguinte:
1 - Os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1983 são os seguintes:
1.ª qualidade - 5$00;
2.ª qualidade - 4$20.
2 - Os preços indicados no número anterior referem-se ao tomate sobre veículo de transporte na plantação.
3 - Os preços a pagar pelo tomate posto na fábrica serão os estabelecidos no n.º 1, acrescidos do respectivo custo de transporte, correspondente à distância do local da plantação à fábrica, segundo os escalões seguintes:
Até 25 km - $48;
Superior a 25 km e até 50 km - $54;
Superior a 50 km e até 70 km - $60;
Superior a 70 km - $66.
4 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, 30 de Março de 1983. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, José Vicente Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
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