LegalizeDespacho Normativo n.º 11/83 — Revoga o Despacho Normativo n.º 155/82, de 24 de Julho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Despacho Normativo n.º 155/82, de 24 de Julho
Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/82, de 15 de Julho, determina-se o seguinte:
É revogado o Despacho Normativo n.º 155/82, de 24 de Julho.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 20 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
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