LegalizeDespacho Normativo n.º 13/83 — Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size
De harmonia com o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:
1 - É fixado em 60$00 o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size, manufacturado no continente para consumo neste território, com as seguintes características:
Tipo de cigarro - filtro;
Tipo de embalagem - dura;
Número de cigarros/maço - 20;
Comprimento do cigarro - 80 mm;
Tipo de filtro - normal.
2 - As condições de comercialização serão idênticas às estabelecidas no Despacho Normativo n.º 196/82, de 13 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1982.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 31 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Alberto António Justiniano, Secretário de Estado da Indústria.
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