Decreto-Lei n.º 132/83 — Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

Artigo 72.º — (Situações transitórias)

1 - Os incentivos concedidos de harmonia com a legislação revogada por este diploma, incluindo os previstos em contrato celebrado pelo Estado, continuarão a aplicar-se até ao seu termo, ficando sujeitos ao disposto nessa legislação.

2 - Os pedidos de incentivos que foram formulados antes da publicação do presente diploma, ao abrigo de legislação ao tempo em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho de concessão, continuarão a reger-se, por essa mesma legislação, podendo, no entanto, os promotores dos projectos, mediante declaração apresentada no prazo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, solicitar a passagem a um dos regimes previstos nos capítulos anteriores.

3 - A declaração a que se refere o n.º 2 deste artigo deverá ser entregue à entidade que, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, haja recebido o processo de candidatura.

Artigo 73.º — (Alterações)

1 - Poderão ser alterados, por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano e do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, os anexos I, II, III, IV, V e VI, o disposto no n.º 3 do artigo 7.º, bem como os valores, as pontuações, as percentagens ou outros elementos quantitativos que não sejam abrangidos pelos números anteriores e figurem no presente diploma, e ainda os períodos e prazos referidos igualmente no presente diploma.

2 - As alterações referidas no presente artigo só produzirão efeitos para projectos apresentados após a publicação das respectivas portarias.

Artigo 74.º — (Revogação da legislação anterior)

Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º, é revogado o Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 25 de Janeiro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

ANEXO I — Valor dos parâmetros a utilizar no cálculo do valor líquido actualizado a preços constantes de eficiência económica

(Artigo 5.º)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/06400/09590979.pdf))

ANEXO II

Formulário e regras de cálculo referentes aos regimes, geral de incentivos fiscais e financeiros, e das prioridades regionais/sectoriais.

(Artigos 6.º, 7.º, 8.º, 12.º e 17.º)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/06400/09590979.pdf))

ANEXO III — Graduação de actividade a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º

(A) Sectores de actividade com prioridade sectorial P(índice 2) = 10:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/06400/09590979.pdf))

(B) Sectores de actividade com prioridade sectorial P(índice 2) = 5:

Os sectores não incluídos em (A) ou (C).

(C) Sectores de actividade com prioridade sectorial P(índice 2) = 0:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/06400/09590979.pdf))

ANEXO IV — Zonas a que se referem os artigos 9.º, 16.º, 17.º e 24.º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/06400/09590979.pdf))

ANEXO V — Distribuição dos incentivos fiscais por classes

(Artigo 11.º, n.º 2)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/06400/09590979.pdf))

ANEXO VI — Formulário e regras de cálculo referentes ao regime extraordinário de dotações de capital

(Artigo 21.º)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/06400/09590979.pdf))