LegalizePortaria n.º 137/83 — Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1992-04-03, Portaria n.º 302/92 — Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 995/89 de 16 de Novembr…
Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado
de 7 de Fevereiro
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:
1.º A venda, pelo produtor ou importador, no continente de pescado congelado fica sujeita ao regime de preços livres a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
2.º Fica revogada a Portaria n.º 580/81, de 9 de Julho.
3.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 24 de Janeiro de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
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