Decreto-Lei n.º 144/83 — Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas

2 - O disposto no número anterior não prejudica o procedimento criminal se a ele houver lugar.

Art. 69.º - 1 - Está sujeito a coimas nos termos da legislação respectiva quem:

2 - O disposto no número anterior não prejudica o procedimento criminal a que houver lugar.

Art. 70.º - 1 - A aplicação das coimas a que se referem os artigos anteriores, nos termos da legislação respectiva, compete ao director-geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

2 - As receitas provenientes da aplicação das coimas reverterão para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e para o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em partes iguais, ficando consignadas aos encargos de funcionamento deste último.

CAPÍTULO VII — Organização do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Art. 71.º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é assegurado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, através da Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Art. 72.º - 1 - São órgãos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas:

1.º O director-geral;

2.º A Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

3.º O Conselho Consultivo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

2 - O cargo de director-geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é desempenhado, por inerência, pelo director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

Art. 73.º - 1 - Pela inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e pela emissão dos certificados de admissibilidade das firmas e denominações serão cobradas as taxas fixadas em portaria do Ministro da Justiça.

2 - As taxas a que se refere o número anterior constituem receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, que suportará igualmente as despesas de instalação e funcionamento do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Art. 74.º - 1 - Constituem exclusivos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas os impressos a que se referem os artigos 20.º, 32.º, 34.º, 49.º, 53.º e 86.º, bem como os de certificado de admissibilidade e de cartão de identificação.

2 - Os modelos de impressos serão aprovados por portaria do Ministro da Justiça.

3 - Serão fixados por despacho do Ministro da Justiça o preço dos impressos, bem como os montantes devidos como encargos de porte e expedição e despesas de emissão dos cartões de identificação e das cópias do ficheiro central de pessoas colectivas.

4 - As despesas resultantes da execução ou emissão e remessa dos documentos e cópias referidos no número anterior serão suportadas pelas importâncias cobradas nos termos do mesmo número, cuja aplicação será regulamentada por normas aprovadas pelo Ministro da Justiça.

Art. 75.º O apoio informático à organização, manutenção e exploração do ficheiro central de pessoas colectivas será definido em protocolo celebrado entre e Registo Nacional de Pessoas Colectivas e os serviços de informática do Ministério da Justiça.

CAPÍTULO VIII — Disposições finais e transitórias

Art. 76.º - 1 - Por força do disposto no artigo 71.º, o quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça passa a ser o anexo ao presente diploma.

2 - As alterações de estrutura, atribuições, competências e regime de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, bem como a composição, atribuições e competência do Conselho Consultivo do Registo Nacional, serão objecto de decreto regulamentar do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, que deverá ser publicado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

3 - Enquanto não for publicado o diploma referido no número anterior fica o Ministro da Justiça autorizado a definir por despacho o respectivo regime provisório.

Art. 77.º - 1 - A Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas fica sujeita a regime de instalação pelo período de 3 anos, prorrogável por despacho do Ministro da Justiça por períodos de 1 ano.

2 - Durante o período de instalação, o Ministro da Justiça poderá autorizar a admissão do pessoal necessário ao funcionamento dos serviços, nos termos da lei geral.

3 - As admissões efectuadas nos termos do número anterior terão carácter provisório durante 1 ano, tacitamente renovável, e caducam findo o prazo de instalação se os admitidos não tiverem entretanto ingressado no quadro.

Art. 78.º - 1 - Ao pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça é aplicável o disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

2 - Ao director-geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/81, de 24 de Junho.

Art. 79.º - 1 - Aos funcionários do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça são abonados prémios de produtividade em função do trabalho desenvolvido, não podendo o seu montante exceder 30% do respectivo vencimento.

2 - Os prémios de produtividade terão natureza individual, devendo a sua atribuição ser precedida, caso a caso, de avaliação, segundo critérios de optimização de resultados, de redução de custos e de prazos de trabalho executado.

3 - Para efeitos de graduação dos abonos a conceder, os funcionários são ordenados em escalões, cujos níveis percentuais deverão ser sujeitos à aprovação do Ministro da Justiça.

Art. 80.º Sem prejuízo das normas gerais vigentes, poderá ser contratado além do quadro o pessoal indispensável à manutenção das condições mínimas de funcionamento dos serviços.

Art. 81.º - 1 - Para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas por pessoal provido em lugar de quadro poderá ser requisitado pessoal a outros organismos e serviços, com o acordo prévio do funcionário ou agente a requisitar e a anuência do membro do Governo de que dependem.

2 - O período de requisição não poderá exceder a duração de 1 ano, prorrogável por uma só vez.

3 - A requisição não depende da existência de vagas no quadro do pessoal do serviço requisitante, devendo o respectivo despacho, sujeito a visto ou a anotação do Tribunal de Contas, consoante for para a mesma categoria ou superior, e a publicação no Diário da República, fixar desde logo o vencimento correspondente, a satisfazer por conta de qualquer das dotações de pagamento a pessoal inscritas no respectivo orçamento.

4 - Os lugares nos quadros de origem dos funcionários requisitados poderão ser providos interinamente enquanto se mantiver a requisição, relevando para todos os efeitos legais, designadamente os de aposentação e progressão na carreira, o tempo de serviço assim prestado.

Art. 82.º Para o estudo dos problemas específicos poderão ser constituídas comissões ou grupos de trabalho, cujo mandato, composição e funcionamento serão estabelecidos em despacho do Ministro da Justiça.

Art. 83.º A formação permanente do pessoal deverá ser garantida mediante a realização de:

Art. 84.º - 1 - O pessoal actualmente afecto à extinta Repartição do Comércio pode ser destacado pelo prazo máximo de 1 ano para o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

2 - O destacamento previsto no número anterior fica apenas sujeito a comunicação pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas à Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas; para o efeito e dentro de 10 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a Direcção-Geral do Comércio remeterá a ambos os organismos a relação desse pessoal.

3 - O pessoal destacado poderá ser integrado no quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça na mesma categoria ou, não havendo correspondência, na categoria a que corresponda letra de vencimento igual ou imediatamente superior.

4 - O destacamento do pessoal pode cessar a qualquer momento mediante a comunicação correspondente à prevista no n.º 2 do presente artigo e cessa automaticamente decorrido o prazo de 1 ano se entretanto se não tiver verificado a integração do destacado no quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

5 - A integração no quadro será efectuada por despacho do Ministro da Justiça, visado ou anotado pelo Tribunal de Contas, consoante haja ou não mudança de categoria, e publicado no Diário da República.

6 - Os actuais chefes de repartição da extinta Repartição do Comércio e do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça poderão ser integrados nos lugares de técnico superior de 1.ª classe, nos termos do número anterior.

Art. 85.º - 1 - As pessoas colectivas existentes na data de entrada em vigor do presente diploma, bem como as entidades equiparadas que na mesma data exerçam actividade, estão obrigadas à posse de cartão de identificação válido a partir do 90.º dia posterior à publicação do presente diploma.

2 - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas deve recusar a emissão de cartão definitivo quando verificar não ter sido respeitada a exclusividade de denominações ou a adequação entre o objecto da pessoa colectiva ou entidade equiparada e a denominação, nos termos da legislação vigente ao tempo da constituição da pessoa colectiva.

3 - No caso do número anterior, notificará os interessados para promoverem as necessárias alterações no prazo de 6 meses.

4 - No caso de recusa ou de não modificação da denominação dentro do prazo previsto no número anterior, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas comunicará o facto ao ministério público para efeitos de procedimento legal que no caso couber.

Art. 86.º Os entes colectivos públicos personalizados, bem como os organismos e serviços da Administração Pública que constituam uma unidade organizativa e funcional, devem, no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor deste diploma, comunicar ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas a sua existência, mediante o preenchimento de impresso próprio, acompanhado de cópia do diploma de criação.

Art. 87.º- 1 - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em coordenação com a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, deverá propor, no prazo de 1 ano, as providências necessárias à efectivação do registo das associações, bem como à regularização das sociedades irregulares.

2 - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas deverá propor, no prazo referido no número anterior, as providências necessárias à regularização das denominações não exclusivas ou que possam induzir em erro.

Art. 88.º A data a partir da qual é admitida a inscrição de estabelecimentos no Registo Nacional de Pessoas Colectivas será fixada por portaria do Ministro da Justiça.

Art. 89.º O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em coordenação com a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e o Instituto Nacional de Estatística, tomará as providências necessárias para que as comunicações e demais instrumentos de notação a preencher pelos notários e conservadores do registo comercial constituam, na medida do possível, um só modelo de impresso, a remeter em vias diferentes para cada um dos organismos interessados.

Art. 90.º - 1 - Todo o património afecto, na data da sua extinção, à Repartição do Comércio, incluindo equipamento, fichas, processos administrativos e outra documentação, considera-se automaticamente transmitido para o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na data da entrada em vigor do presente diploma.

2 - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas substitui-se nos seus direitos à extinta Repartição do Comércio e poderá ocupar, durante 1 ano, as instalações que a esta estavam afectas.

Art. 91.º Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Art. 92.º Ficam revogados:

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 5 de Março de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 10 de Março de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 144/83

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/03/07500/10931103.pdf))