LegalizeDecreto-Lei n.º 153/83 — Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro, determinando a prorrogação do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-08-05, Lei n.º 56/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro, determinando a prorrogação do prazo previsto para a isenção de pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação de determinados veículos
de 12 de Abril
Considerando que o início da informatização dos Serviços da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa está a provocar demora na entrega dos títulos de registo de propriedade, decorrente da adaptação aos novos métodos e formas de trabalho;
Considerando que tal demora irá retirar aos adquirentes e empresas vendedoras dos veículos transformados o direito à isenção do diferencial do imposto sobre a venda de veículos automóveis, a que alude o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro;
Usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 19.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro:
O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º - 1 - ...
2 - Todavia, durante o período dos 120 dias imediatos à entrada em vigor do presente diploma, o diferencial entre o imposto liquidado e o imposto calculado com base na taxa de 30%, a que se refere a nova redacção do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, não será aplicável às transformações efectuadas nos veículos de carga que tenham sido desalfandegados até 31 de Dezembro de 1982.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro.
Promulgado em 25 de Março de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 29 de Março de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).