LegalizeDecreto-Lei n.º 156/83 — Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2015-01-06, Decreto-Lei n.º 1/2015 — Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Aut…
Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal
de 14 de Abril
No uso da autorização conferida pelo artigo 36.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 21.º - 1 - ...
2 - ...
3 - A uma taxa de 1,75% sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas.
Art. 2.º As empresas de seguros autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal encontram-se obrigadas a pagar anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal um montante correspondente à aplicação de uma determinada taxa sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas.
Art. 3.º A taxa referida no artigo anterior, que não poderá, no entanto, exceder o limite máximo de 0,75%, será fixada anualmente pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, tendo em consideração a proposta apresentada pelo Instituto de Seguros de Portugal, elaborada com base na previsão do seu orçamento anual.
Art. 4.º As dívidas resultantes do não pagamento do montante referido no artigo 2.º serão cobradas pelos serviços de justiça fiscal, servindo de título executivo uma certidão passada pelo Instituto de Seguros de Portugal, de acordo com o determinado nos artigos 37.º, alíneas c) e d), e 153.º a 156.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Art. 5.º Após a aprovação das contas anuais do Instituto de Seguros de Portugal, será por este entregue ao Estado a diferença entre as receitas e as despesas efectuadas.
Art. 6.º A diferença existente, no ano civil de 1982, entre as receitas e as despesas do Instituto Nacional de Seguros à data da respectiva extinção, realizada nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho, transita para o Instituto de Seguros de Portugal.
Art. 7.º O presente decreto-lei produz os seus efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1983.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro.
Promulgado em 25 de Março de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 29 de Março de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).