LegalizePortaria n.º 159/83 — Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus…
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Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus matadouros de aves
de 19 de Fevereiro
Considerando que os custos dos serviços prestado nos matadouros de aves da junta Nacional dos Produtos Pecuários, estabelecidos na Portaria n.º 794/81, de 11 de Setembro, já não correspondem às despesas reais inerentes aos serviços prestados devido aos aumentos significativos dos custos dos factores de produção;
Considerando, assim, necessário proceder-se a um reajustamento das taxas fixadas na referida portaria.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro, o seguinte:
1.º As taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus matadouros de aves são as seguintes:
1) Utilização do matadouro, por quilograma de carcaça ... 6$00
2) Abate e preparação, por quilograma de carcaça ... 2$00
3) Preparação de miudezas e acondicionamento em sacos de plástico, por ave ... 1$20
4) Identificação sanitária com selo metálico, por unidade ... 1$20
5) Embalagem industrial das carcaças congeladas em saco de plástico apropriado, por quilograma ... 7$00
6) Transporte e distribuição das carcaças frescas e congeladas e miudezas frescas e congeladas, por quilograma ... 3$00
2.º As taxas a cobrar pela congelação e pela armazenagem em câmaras de refrigeração ou conservação de congelados são as seguintes:
1) Congelação, por quilograma ... 2$00
2) Armazenagem em câmaras de refrigeração ou de conservação de congelados, por quilograma e por mês, divisível ... 1$40
3.º Esta portaria não se aplica às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
4.º Fica revogada a Portaria n.º 794/81, de 11 de Setembro.
5.º O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 27 de Janeiro de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
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