LegalizeDespacho Normativo n.º 16/83 — Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2016-11-29, Portaria n.º 298/2016 — Regulação do regime dos serviços remunerados e dos valores devido…
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP)
Considerando que as tabelas por que são pagos os serviços remunerados praticados pelo pessoal da Polícia de Segurança Pública se encontram desajustadas na parte respeitante a categorias:
Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, o Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro, passa a ter as seguintes redacções nas partes que se indicam:
1 - Tabela A, alínea b), Polícia de Segurança Pública
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/01/01500/00990099.pdf))
2 - Tabela B, alínea b), Polícia de Segurança Pública
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/01/01500/00990099.pdf))
3 - Número 3, alínea a)
Os oficiais, comissários, chefes de esquadra, sargentos e subchefes só serão incluídos na força requisitada quando as necessidades do comando o recomendarem.
Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica, 31 de Dezembro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.
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