LegalizeDespacho Normativo n.º 166/83 — Determina que a todos os moluscos bivalves capturados por embarcações nos bancos permanentemente submersos do nosso…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a todos os moluscos bivalves capturados por embarcações nos bancos permanentemente submersos do nosso litoral oceânico se aplique o articulado do Decreto-Lei n.º 147/79, de 24 de Maio, no que se refere à obrigatoriedade de venda em lota
Considerando que a interpretação do Decreto-Lei n.º 147/79, de 24 de Maio, tem originado situações de actuação diferentes nos vários centros pesqueiros do País, ao abrigo do disposto no artigo 8.º daquele diploma, determina-se que a todos os moluscos bivalves capturados por embarcações nos bancos permanentemente submersos do nosso litoral oceânico se aplica o articulado do referido decreto-lei, no que se refere à obrigatoriedade de venda em lota.
Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas, 2 de Agosto de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado das Pescas, Alberto Augusto Faria dos Santos.
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