LegalizeDespacho Normativo n.º 169/83 — Exclui alguns bens da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril (sujeita no continente ao regime especial de…
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Exclui alguns bens da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril (sujeita no continente ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas)
Ao abrigo do disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, determina-se:
1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os seguintes bens:
ex CAE 1110.0.0 - Galos, galinhas e frangos. Ovos.
ex CAE 3111.1.2 - Galos, galinhas, frangos e miudezas comestíveis.
2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 9 de Agosto de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
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