LegalizePortaria n.º 176/83 — Altera a redacção do n.º 2 do n.º 13.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estágios pedagógicos do ramo de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
6 atos modificativos · 2005-07-26, Decreto-Lei n.º 121/2005 — Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de I…
Altera a redacção do n.º 2 do n.º 13.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências)
de 2 de Março
Considerando a igualdade de circunstâncias curriculares existente entre alunos que frequentam o estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e o estágio pedagógico das licenciaturas em ensino dos novos estabelecimentos de ensino superior;
Importando pôr cobro à desigualdade de vencimentos que se verifica existir entre aqueles alunos estagiários:
Nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 925/76, de 31 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 423/78, de 22 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Educação, alterar o n.º 2 do n.º 13.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:
13.º
1 - ...
2 - Os alunos estagiários terão, enquanto tais, para todos os efeitos legais, o estatuto de professor eventual ou provisório titular de habilitação própria equivalente a grau superior para efeitos de remuneração, atribuindo-se-lhes por um período de 12 meses o vencimento previsto na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro.
3 - ...
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, 1 de Fevereiro de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).