LegalizeDespacho Normativo n.º 19/83 — Prorroga até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos adoptados na atribuição dos diferentes graus de…
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Prorroga até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos adoptados na atribuição dos diferentes graus de relevância turística
Os critérios e requisitos mínimos fixados pelo Despacho Normativo n.º 107/82, de 28 de Junho, rectificado pela declaração inserta no Diário da República, n.º 168, 1.ª série, de 23 de Julho de 1982, têm vindo a ser adoptados na atribuição dos graus de relevância turística com generalizada aceitação e correcção técnica que aconselham a sua manutenção.
Assim:
No uso da competência que me é conferida pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, determino:
1 - São prorrogados até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos fixados pelo Despacho Normativo n.º 107/82, de 28 de Junho.
2 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Secretaria de Estado do Turismo, 30 de Dezembro de 1982. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
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