LegalizeDespacho Normativo n.º 210/83 — Atribui subsídios de emergência a vários municípios para combater efeitos da seca
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Atribui subsídios de emergência a vários municípios para combater efeitos da seca
Pelo Despacho Normativo n.º 200/83, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro, foi aprovada a proposta de atribuição a determinados municípios de subsídios de emergência destinados a financiar pequenos investimentos que permitam garantir até Dezembro próximo níveis de abastecimento de água para uso doméstico não inferiores aos valores existentes naquela data.
Todavia, há outros municípios não contemplados no referido despacho normativo que carecem também de meios financeiros para levar a cabo pequenos investimentos destinados ao abastecimento de água das populações.
Por outro lado, das verbas atribuídas para as acções de transporte de água e aquisição de equipamentos, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/83, e para pequenos investimentos destinados ao abastecimento de água das populações, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/83, existem saldos disponíveis que deverão ser aplicados no combate aos efeitos da seca.
Nestes termos:
1 - Aprovo a proposta apresentada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), atribuindo, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/79, de 12 de Março, dos n.os 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/83, de 21 de Abril, e dos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/83, de 27 de Setembro, aos municípios seguintes os subsídios de emergência que se indicam, a título de comparticipação:
... Contos
Do distrito de Leiria:
Alvaiázere ... 3800
Ansião ... 800
Pedrógão Grande ... 800
Porto de Mós ... 1000
Pombal ... 1300
Do distrito de Santarém:
Entroncamento ... 1500
Rio Maior ... 2500
Do distrito de Setúbal:
Grândola ... 2000
Santiago do Cacém ... 2700
Do distrito de Viseu:
Mangualde ... 1818
Tarouca ... 860
Do distrito de Castelo Branco:
Sertã ... 750
2 - A organização e metodologia a seguir são as aplicadas aos anteriores subsídios para investimentos de emergência nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/83, citada.
3 - O prazo para conclusão das obras a realizar é alargado para 20 de Janeiro de 1984.
4 - Nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/83, são concedidos, de imediato, 50% do valor das comparticipações acima referidas.
Os outros 50% serão atribuídos logo que o SNPC tenha comprovação de que as obras estarão concluídas na data previamente fixada.
Ministério da Administração Interna, 17 de Novembro de 1983. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).