LegalizeDecreto-Lei n.º 212/83 — Prevê a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes…
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1 ato modificativo · 2019-08-05, Lei n.º 56/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Prevê a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, conceder isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, ainda, do imposto de transacções na importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural
de 24 de Maio
No uso da autorização conferida pelo artigo 26.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Pode o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano conceder a isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, bem assim, do imposto de transacções na importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os interessados apresentar na Direcção-Geral das Alfândegas o competente pedido instruído com os elementos de identificação das obras a importar e com a indicação do destino das mesmas.
Art. 2.º É aditada ao n.º 1.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Transacções a alínea g), com a seguinte redacção:
Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/83, de 24 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Abril de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - Francisco António Lucas Pires.
Promulgado em 3 de Maio de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Maio de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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