LegalizeDespacho Normativo n.º 221/83 — Determina que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 de…
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Determina que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 de Dezembro
Tendo-se verificado erro na enunciação dos conselhos abrangidos pelo disposto no meu Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 do corrente, determino que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do despacho em referência.
Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Dezembro de 1983. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.
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