LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 25/83/A — Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril (revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos…
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1 ato modificativo · 2003-05-22, Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A — Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal …
Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril (revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto)
Revogação do Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril, sobre permuta de professores do ensino primário
A aplicação do Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril, revelou a inadequação de algumas das suas disposições, pelo que urge pôr termo ao sistema de permuta por ele estabelecido.
Assim:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É revogado o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Julho de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
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