Decreto do Governo n.º 28/83 — Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação…

A agência pode recorrer à colaboração de pessoas qualificadas nacionais das Partes Contratantes.

O pessoal da Organização bem como os membros dos seus agregados familiares que com ele coabitem beneficiam das excepções às disposições que limitam a imigração e regulam o registo de estrangeiros geralmente atribuídas aos membros do pessoal das organizações internacionais similares.

(a) Em período de crise internacional, as Partes Contratantes concedem ao pessoal da Organização e aos membros dos seus agregados familiares que com ele coabitem, as mesmas facilidades de repatriação atribuídas ao pessoal de outras organizações Internacionais.

Só poderá ser aberta excepção ao disposto nos parágrafos 1 e 2 deste artigo por motivos decorrentes de ordem, segurança ou saúde públicas.

O pessoal da Organização:

Não é imposta às Partes Contratantes a obrigação de conceder aos seus nacionais as facilidades previstas nas alíneas (a) e (b) do parágrafo anterior.

O Director Geral da Agência, além dos privilégios, isenções e facilidades previstas para o pessoal da Organização, goza de imunidade de jurisdição para os seus actos inclusivé das suas palavras e escritos, praticados no quadro da sua actividade oficial; esta imunidade não tem aplicação no caso de infracção à regulamentação da circulação rodoviária ou em caso de dano causado por um veículo de sua propriedade ou conduzido por ele.

Os Governos interessados tomam todas as disposições úteis para assegurar a liberdade de transferência dos salários líquidos.»

(a) As instalações da Organização são invioláveis. Os bens e haveres da Organização estão isentos de qualquer requisição, expropriação e confisco.

Os bens e haveres da Organização não podem ser penhorados nem ser objecto de medidas de execução forçada excepto por decisão judicial. De qualquer modo, as instalações da Organização não podem ser penhoradas nem ser objecto de medidas de execução forçada.

De qualquer modo, para efectuar inquéritos judiciais e assegurar a execução das decisões judiciais no respectivo território, as autoridades competentes do Estado da Sede e doutros paises onde estão situados estas instalações e arquivos, têm acesso, após disso ter avisado o Director Geral da Agência, às instalações e arquivos da Organização.»

Este período será automáticamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das Partes Contratantes tiver manifestado através de notificação escrita ao Governo do Reino da Bélgica, com a antecedência de pelo menos dois anos antes do fim do período em curso, a sua intenção de pôr termo à Convenção. O Governo do Reino da Bélgica dará conhecimento aos Governos dos outros Estados partes da Convenção da referida notificação.»

A adesão produzirá efeito no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do instrumento de adesão.»

As referências aos artigos 21º e 22º da Convenção e ao parágrafo 1 do artigo 22º da Convenção que figuram no parágrafo 1 do artigo 1º do Protocolo de 1970 são substituidas pelas referências aos artigos 19º e 20º da Convenção emendada pelo Protocolo aberto à assinatura em Bruxelas, em 1981, e 20º, parágrafo 1 da Convenção emendada pelo Protocolo atrás citado.

Para aplicação do artigo 2º do Protocolo de 1978, a referência ao artigo 14º dos Estatutos da Agência que figura no parágrafo 1 do artigo 3º do Protocolo de 1970 é substituida pela referência ao artigo 12º dos Estatutos da Agência que figura no Anexo 1 da Convenção emendada pelo Protocolo aberto à assinatura em Bruxelas, em 1981.

A referência ao artigo 33º da Convenção que figura no Artiga 5º do Protocolo de 1970 é substituída pela referência ao artigo 31º da Convenção emendada pelo Protocolo aberto à assinatura em Bruxelas, em 1981.

A referência ao artigo 41º da Convenção que figura nos parágrafos 1 e 2 do artigo 8º do Protocolo de 1970 é substituída pela referência ao artigo 36º da Convenção emendada pelo Protocolo aberto à assinatura em Bruxelas em 1981.

O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados partes da Convenção até 28 de Fevereiro de 1981.

O presente Protocolo será submetido a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo do Reino da Bélgica.

O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Março de 1983, desde que todos os Estados membros da Convenção o tenham ratificado antes desta data. Se se não verificar esta condição, entrará em vigor a 1 de Julho, ou a 1 de Janeiro a seguir à data do depósito do último instrumento de ratificação, consoante este depósito tenha sido efectuado no 1º ou 2º semestre do ano.

Para qualquer Estado signatário do presente Protocolo que não seja parte do Convenção e cujo instrumento de ratificação tenha sido depositado após a data da entrada em vigor do presente Protocolo, este entrará em vigor no 1º dia do segundo mês a seguir à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Qualquer Estado signatário do presente Protocolo que não seja parte da Convenção, torna-se pela ratificação deste Protocolo igualmente parte da Convenção emendada pelo Protocolo.

O Governo do Reino da Bélgica notificará aos Governos dos outros Estados partes da Convenção e a qualquer Estado signatário do presente Protocolo, todas as assinaturas, depósitos de instrumentos de ratificação e todas as datas de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos dos parágrafos 3 e 4 acima.

A Agência constitui o orgão encarregado da execução das tarefas que lhe são confiadas pela Convenção ou pela Comissão.

A Agência, enquanto assegura os serviços de tráfego aéreo, tem por objectivo:

A Agência instalará os meios necessários à execução das suas missões e assegurará o seu bom funcionamento.

Para este fim, a Agência trabalha em estreita colaboração com as autoridades militares de forma a satisfazer o mais eficaz e economicamente possível as exigências do tráfego aéreo e os requisitos especiais da aviação militar.

Para o desempenho das suas atribuições, sob reserva das condições previstas no parágrafo 2 do artigo 7º destes Estatutos, a Agência pode nomeadamente construir e explorar os edifíos e instalações que lhe sejam necessários, em particular, centros de pesquisa e experimentação da navegação aérea, gestão dos fluxos de tráfego aéreo e escolas para aperfeiçoamento e especilização do pessoal dos serviços de tráfego aéreo. Contudo, a Agência recorrerá aos serviços técnicos nacioais e utilizará as instalações nacionais existentes sempre que isso seja possível, a fim de evitar qualquer duplicação.

O Comité é constituído por representantes de cada uma das Partes Contratantes, que pode nomear vários representantes, a fim de permitir nomeadamente a representação dos interesses da aviação civil e da Defesa Nacional, dos quais somente um tem voto deliberativo. Este último é um funcionário superior a quem no seu país estejam atribuídas responsabilidades no domínio da navegação aérea. Cada representante terá um suplente que o representa válidamente em caso de impedimento.

Para efeito de aplicação do disposto na alínea (l) do parágrafo 1 do artigo 2º da Convenção, o Comité alarga-se aos representantes dos Estados não membros da Organização que são Partes do Acordo Multilateral relativo às taxas de rota. O Comité alargado decide nas condições fixadas por esse Acordo.

Se noutros Acordos, nomeadamente para a gestão dos fluxos do tráfego aéreo, firmados pela Organização com Estados não membros nos termos do parágrafo 1 do artigo 2º da Convenção, estiverem previstas disposições neste sentido, o Comité será alargado e tomará as suas decisões nas condições previstas nesses Acordos.

O Comité delibera validamente sempre que, pelo menos, se encontrem presentes todos os reprentantes das Partes Contratantes com direito a voto deliberativo menos um.

Se não se atingir este quorum, a deliberação será remetida para sessão ulterior, que será objecto duma nova convocação e não poderá realizar-se antes de, pelo menos, dez dias após a precedente; o quorum exigido para a segunda deliberação será de, pelo menos, metade dos representantes com direito a voto deliberativo.

O Comité elabora o seu regulamento interno, que fixa, nomeadamente, as regras que regulam a eleição de um Presidente e de um Vice-Presidente bem como a designação de um Secretário.

O regulamento comportará disposições relativas às incompatibilidades. Além disso, deverá prever que as convocatórias das sessões sejam enviados por carta ou em caso de urgência, por telegrama, e incluam a ordem dos trabalhos.

O regulamento é submetido à aprovação da Comissão.

O Comité estatuirá sobre a organização da Agência que deve ser proposta pelo Director Geral.

De qualquer modo o Comité submeterá à aprovação da Comissão as medidas a tomar para os fins previstos no parágrafo 5 do artigo 2º destes Estatutos.

O Comité elaborará programas plurianuais de investimento e de trabalho a pedido da Comissão. Estes programas são submetidos à aprovação da Comissão.

Em particular, tendo em vista submetê-los à aprovação da Comissão nos termos da Convenção, o Comité deverá:

O Comité, dentro dos limites da delegação eventualmente feita pela Comissão nos termos do parágrafo 3 do artigo 11º da Convenção, tomará a decisão de encetar negociações com vista à conclusão dos acordos previstos no artigo 2º da Convenção e aprova, se for o caso, os acordos negociados.

O Comité elabora e submete à aprovação da Comissão o estatuto administrativo do pessoal da Agência:

O Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho é o único competente para conhecer dos litígios que oponham a Organização ao pessoal da Agência, com exclusão de qualquer outra jurisdição, nacional ou internacional.

A Agência só poderá recrutar directamente o seu pessoal se as Partes Contratantes não estiverem em condições de pôr à sua disposição pessoal qualificado. De qualquer modo a Agência pode acordar com os Estados não membros da Organização empregar pessoal qualificado desses Estados no âmbito da aplicação dos acordo previstos nos parágrafos 2 e 3 do artigo 5º da Convenção.

Durante todo o período em que permaneça ao serviço da Agência, o pessoal cedido pelas administrações nacionais ficará sujeito ao estatuto que rege o pessoal da Agência, mantendo todavia o gozo dos privilégios de carreira assegurados pelos regulamentos nacionais.

O pessoal cedido por uma administração nacional poderá sempre voltar a ser colocado à disposição desta, sem que isso represente uma medida de carácter disciplinar.

O Comité toma as suas decisões por maioria ponderada.

A maioria ponderada compreende mais de metade dos votos expressos, ficando entendido que:

Em caso de empate, o Presidente poderá optar entre proceder a um segundo escrutinio no decurso da mesma sessão ou, inscrever a proposta na ordem de trabalhos de uma nova sessão para a qual fixa a data. Se o empate se renovar na nova sessão o Presidente tem voto de qualidade.

O Director Geral é nomeado por um período de cinco anos pelo Comité, decidindo nos termos previstos no parágrafo 2 do artigo 14º desde que a maioria calculada nos termos deste parágrafo do citado artigo atinja 70% dos votos ponderados expressos. O seu mandato é renovável nas mesmas condições.

O Director Geral representa a Organização em juízo e em todos os actos civis.

Além disso, de acordo com a política geral fixada pelo Comité e pela Comissão, o Director Geral:

O Director Geral desempenha estas funções sem comunicação prévia ao Comité, mas de qualquer modo manterá este último informado de todas as medidas tomadas no uso dos poderes acima citados.

O Comité determina as condições nas quais o Director Geral é substituído em caso de impedimento.

Todas as receitas e despesas da Agência deverão ser previstas para cada exercício orçamental.

O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas. As receitas e despesas da Agência relativas aos centros de pesquisa e experimentais, escolas e todos os outros organismos criados nos termos do parágrafo 5 do artigo 2º dos presentes Estatutos serão pormenorizadas numa conta especial.

O regulamento financeiro previsto no artigo 11º destes Estatutos define as condições de previsão, execução e controle das receitas e despesas sob reserva das disposições dos presentes Estatutos.

O exercício orçamental abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

As previsões referentes a cada exercício orçamental serão submetidas pelo Comité a aprovação da Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de cada ano.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2 deste artigo, as contribuições anuais de cada uma das Partes Contratantes para o orçamento são, para cada exercício, determinadas de acordo com a fórmula de repartição seguinte:

Nenhuma Parte Contratante é obrigada a efectuar, para um exercício orçamental, uma contribuição superior a 30% do montante global das contribuições das Partes Contratantes. Se a contribuição de uma das Partes Contratantes, calculada nos termos do parágrafo 1 deste artigo, ultrapassar 30%, o excedente será repartido entre as outras Partes Contratantes, de acordo com as regras fixadas no citado parágrafo.

O Produto Nacional Bruto que é tido em consideração é o que resulta das estatísticas estabelecidas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - ou na sua falta por qualquer organismo que ofereça as garantias equivalentes e designado por uma decisão da Comissão - calculando-se a média aritmética dos três últimos anos para os quais existam estatísticas disponíveis. Trata-se do Produto Nacional Bruto a custo de factores e a preços correntes expresso em unidades de conta europeias.

A base de custos considerada para calculo das taxas de rota que é tida em consideração é aquela que foi estabelecida para o penúltimo ano anterior ao exercicio orçamental em questão.

A Organização pode obter, através de empréstimos nos mercados financeiros internacionais, os recursos necessários ao cumprimento das suas tarefas.

A Organização pode emitir títulos de empréstimo nos mercados financeiros duma Parte Contratante nos termos da regulamentação nacional aplicável à emissão de empréstimos internos, ou na falta de tal regulamentação com o acordo da Parte Contratante.

O regulamento financeiro fixa os procedimentos a seguir pela Organização para a contracção e reembolso de empréstimos.

Todos os orçamentos anuais estabelecerão o montante máximo dos empréstimos que a Organização poderá contrair durante o ano abrangido por esse orçamento.

Nas situações visadas no presente artigo, a Organização agirá de acordo com as autoridades competentes das Partes Contratantes ou com o seu banco emissor.

As contas do conjunto das receitas e despesas do orçamento são examinadas cada ano por uma missão de controle constituída por dois funcionários especialistas provenientes das administrações das Partes Contratantes. Estes funcionários, que devem ser de diferente nacionalidade, são nomeados pela Comissão, mediante proposta do Comité, nos termos da alínea (b) do parágrafo 2 do artigo 6º da Convenção. As despesas decorrentes desta missão de controle ficam a cargo da Organização.

A verificação, que será feita sobre os documentos e se necessário localmente, tem por objecto constatar a regularidade das receitas e despesas e assegurar-se de uma boa gestão financeira. Depois do fecho de cada exercício, a missão de controle apresentará um relatório à Comissão.

Os serviços da Agência podem, a pedido da Comissão, formulado por sua própria iniciativa ou a pedido do Comité ou do Director Geral, ser objecto de inspecções administrativas e técnicas.

Estas inspecções serão efectuadas por agentes pertencentes às administrações das Partes Contratantes. Todas as missões de inspecção serão compostas por, pelo menos, duas pessoas de nacionalidade diferente. Todas as missões de inspecção devem compreender, na medida do possível, uma pessoa que tenha já participado numa inspecção anterior.

As seguintes disposições do presente artigo são aplicáveis durante o período transitório.

(a) O Centro de Controle de Maastricht, incluído o seu pessoal, permanece sob a responsabilidade da Organização que conserva a respectiva propriedade.

Os sete Estados contribuem para as despesas de investimento do Centro de Maastricht, aprovadas antes da entrada em vigor do presente Protocolo, na proporção dos respectivos Produtos Nacionais Brutos definidos no parágrafo 3 do artigo 19º do Anexo 1.

(a) A contribuição dos sete Estados na base prevista no parágrafo 3 é limitada ao financiamento dos novos investimentos de Maastricht que forem necessários para manter o nível das instalações e serviços aprovados até à data da entrada em vigor do presente Protocolo ou para preservar o nível de segurança.

Uma quantia equivalente às receitas provenientes das taxas de rota nos montantes de amortizações anuais, incluídas as taxas de juro a título de despesas em capital efectuadas no Centro de Maastricht, fica à responsabilidade dos quatro Estados segundo uma regra de repartição a acordar entre eles. Esta quantia reverterá para os sete Estados na proporção da média das suas contribuições nos orçamentos de investimento dos anos 1974 a 1980, para os investimentos financiados antes de 31 de Dezembro de 1980 e às suas contribuições reais para os investimentos financiados após esta data.

(a) A partir da data da entrada em vigor do presente Protocolo, as instalações radar assim como as estações emissoras e receptoras, que fazem parte integrante do sistema do Centro de Maastricht e que são utilizadas para assegurar os serviços de tráfego aéreo, tornam-se propriedade dos Estados onde se encontram implantadas.

Continuam a ser postos à disposição das autoridades militares da República Federal da Alemanha, as instalações, equipamentos e serviços técnicos de que elas beneficiam em virtude do Acordo relativo a co-implantação das unidades do Exército do Ar Alemão no Centro de Maastricht, assinado em 3 de Novembro de 1977, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o EUROCONTROL.

As despesas inscritas no orçamento da Organização que são relativas aos custos do investimento do Centro de Maastricht e ficam a cargo dos sete Estados, figuram num anexo orçamental especial.

As despesas inscritas no orçamento anual da Organização que são relativas aos custos de funcionamento e manutenção do Centro de Maastricht e ficam e cargo dos quatro Estados figuram num anexo orçamental especial.

As Partes Contratantes tomam, no âmbito da sua competência e nomeadamente no que se refere à atribuição das frequências radioeléctricas, as medidas necessárias para que a Organização possa efectuar todas as operações relativas ao seu objecto.

(a) Para o desempenho da sua missão, a Agência aplica ao controle de tráfego aéreo os regulamentos em vigor nos territórios das Partes Contratantes e nos espaços aéreos para os quais lhe foram confiados os serviços de tráfego aéreo em virtude de acordos internacionais em que sejam partes.

Para o desempenho da sua missão e no limite dos direitos conferidos aos serviços de tráfego aéreo, a Agência dá aos comandantes das aeronaves todas as instruções necessárias. Estes deverão dar-lhes cumprimento, salvo nos casos de força maior previstos nos regulamentos mencionados no parágrafo anterior.

As infracções à regulamentação da navegação aérea cometidas no espaço em que os serviços de tráfego aéreo tenham sido confiados à Agência são reportados em relatórios de agentes por ela nomeados para este efeito, sem prejuízo do direito reconhecido pelas legislações nationais aos agentes das Partes Contratantes de verificar as infracções da mesma natureza. Os relatórios acima referidos têm junto dos tribunais nacionais o mesmo valor que os efectuados pelos agentes nacionais qualificados para registar as infracções da mesma natureza.

Os acordos internacionais e as regulamentações nacionais relativas ao acesso, sobrevoo e segurança do território das Partes Contratantes são obrigatórias para a Agência, que tomará todas as medidas necessárias à sua aplicação.

Para permitir às Partes Contratantes controlar a aplicação dos regulamentos nacionais e acordos internacionais a Agência deve fornecer às Partes Contratantes que apresentem o respectivo pedido, todas as informações relativas às aeronaves de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.

Qualquer direito a reembolso em virtude das disposições actuais a título de amortização dos investimentos indirectos aprovados extingue-se na data da entrada em vigor do presente Protocolo.

Os pagamentos devidos em virtude de decisões da Organização anteriores à entrada em vigor do presente Protocolo, continuam a ser efectuados após esta entrada em vigor de acordo com as regras fixadas por estas decisões e figuram nos anexos orçamentais especiais.

Nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente Protocolo, será estabelecido um orçamento aprovado pela Comissão.

Este orçamento terá efeito retroactivo à data da entrada em vigor do presente Protocolo e terá seu terminus a 31 de Dezembro do ano em curso.

Durante o período de estabelecimento do orçamento, mencionado no primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão pode convidar as Partes Contratantes a fazer adiantamentos adequados ao fundo de maneio.

Os adiantamentos feitos a título de fundo de maneio são tomados em consideração a título de contribuições determinadas de acordo com o artigo 19º do Anexo 1 ao presente Protocolo.