LegalizeDecreto-Lei n.º 302/83 — Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi
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Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi
de 25 de Junho
Estando em fase de execução as obras de construção do porto fluvial de Peso da Régua, que se integra no projecto da navegabilidade do rio Douro e constituirá pólo aglutinador do desenvolvimento da região, importa tomar medidas que evitem eventuais surtos especulativos nos terrenos agrícolas envolventes e inviabilizem a futura expansão do mesmo porto.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Fica classificada como zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante, sem prejuízo de eventuais ajustamentos que venham a ser introduzidos.
Art. 2.º A servidão non aedificandi prevista no artigo anterior compreende a proibição de executar as actividades e trabalhos seguintes:
Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração do terreno.
Art. 3.º Consideram-se nulos e de nenhum efeito os licenciamentos efectuados por quaisquer entidades com inobservância do disposto no artigo anterior, podendo a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, ouvidos os Municípios de Peso da Régua e Lamego, exercer direito de embargo ou proceder a demolições, à custa dos proprietários e sem direito a qualquer indemnização, relativamente a quaiquer obras realizadas nestas condições.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 4 de Junho de 1983
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 7 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/06/14400/22972298.pdf))
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