LegalizePortaria n.º 31/83 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-10-08, Portaria n.º 785/84 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
de 10 de Janeiro
Pela Portaria n.º 486/82, de 8 de Maio, foi alterado o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública na carreira do pessoal técnico superior.
Porém, na elaboração daquele diploma não foi considerado o lugar de assessor, letra B, criado pela Portaria n.º 18/81, de 9 de Janeiro, que importa manter, pelo que se torna necessária a publicação de nova portaria substituindo a n.º 486/82.
Deste modo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 499/79, de 22 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro, é alterado da seguinte forma:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/01/00700/00380038.pdf))
2.º Esta portaria produz efeitos a partir da data em que entrou em vigor a Portaria n.º 486/82, de 8 de Maio, que assim se considera revogada.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 30 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
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