LegalizeDecreto-Lei n.º 330/83 — Determina as entidades e os cargos que, no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança, conferem direito a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-10-14, Decreto-Lei n.º 296/2009 — Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros perma…
Determina as entidades e os cargos que, no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança, conferem direito a abonos para compensação de despesas de representação
de 12 de Julho
Considerando a necessidade de actualizar as designações funcionais das entidades que exercem nas Forças Armadas e nas forças de segurança os cargos previstos no Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, e legislação complementar;
Considerando a conveniência de rever e reunir em diploma único os cargos que, nas Forças Armadas e nas forças de segurança, conferem direito à atribuição de abonos para compensação de despesas de representação:
O Governo decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As entidades militares constantes da lista anexa ao presente diploma têm direito à atribuição de um abono mensal para despesas de representação, cujo quantitativo é equivalente a 7% do vencimento base de general ou vice-almirante.
Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Carlos José Sanches Vaz Pardal - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Ângelo Ferreira Correia.
Promulgado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Lista das entidades com direito aos abonos para compensação de despesas de representação
Director do Instituto de Defesa Nacional.
Autoridade Nacional de Segurança.
Director Nacional de Armamento.
No âmbito do EMGFA:
Presidente do Supremo Tribunal Militar.
Comandantes-chefes das Forças Armadas nos Açores e na Madeira.
Oficiais generais directores de departamento.
No âmbito da Armada:
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.
Superintendentes dos Serviços da Armada.
Director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo.
Comandante naval do Continente.
Comandantes navais dos Açores e da Madeira.
Director do Instituto Superior Naval de Guerra.
Comandante da Escola Naval.
Comandante do Corpo de Fuzileiros.
No âmbito do Exército:
Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
Inspector-geral do Exército.
Oficiais generais directores de departamento.
Comandantes das regiões militares.
Comandantes das zonas militares.
Comandante da 1.ª Brigada Mista Independente.
Director do Instituto de Altos Estudos Militares.
Comandante da Academia Militar.
No âmbito da Força Aérea:
Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Inspector-geral da Força Aérea.
Comandante logístico e administrativo da Força Aérea.
Comandante de pessoal da Força Aérea.
Comandante operacional da Força Aérea.
Comandante aéreo dos Açores e comandante aéreo da Madeira.
Director do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.
Comandante da Academia da Força Aérea.
Comandante do Corpo de Tropas Pára-Quedistas.
No âmbito das forças de segurança:
Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
Comandante-geral da Guarda Fiscal.
Comandante-geral da Polícia de Segurança Pública.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).