LegalizeDecreto-Lei n.º 432/83 — Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2006-02-23, Lei n.º 5/2006 — Regime jurídico das armas e suas munições
Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto de armas)
de 14 de Dezembro
Considerando a necessidade de uma mais rápida utilização dos ficheiros e a sua aplicação à informatização do registo de armas, bem como a pesquisa de que os mesmos são objecto diariamente, e portanto no sentido de esta ser facilitada e poder-se deste modo dar execução às solicitações de que o Comando é alvo;
Considerando que através da plastificação e de modelos normalizados melhor se evitam as fraudes e falsificações, protegendo-se assim um documento que se quer fiel ao original emitido;
Considerando ainda que a simplificação a que agora se recorre vem permitir uma mais fácil informatização, porquanto está nesse sentido orientada, com as vantagens inerentes à finalidade a que se destina:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O impresso modelo X, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, passará a ser do modelo do anexo 1 a este diploma, com as dimensões de 107 mm x 77 mm, de cor branca, impresso a preto em ambas as faces, sobre campo azul-escuro e azul-claro, constituído pelo brasão de armas da Polícia de Segurança Pública e pelo desenho repetitivo dos dizeres «Polícia de Segurança Pública», alternadamente dispostos em colunas paralelas, e será plastificado após a aposição do selo branco sobre a assinatura do Chefe do Estado-Maior.
Art. 2.º O impresso modelo II, aprovado pelo diploma referido no artigo anterior, passará a ser do modelo do anexo 2 a este diploma, com as dimensões A4, de cor branca, impresso a preto em ambas as faces e com as referências nele indicadas a cheio.
Art. 3.º Os impressos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, poderão ser alterados por portaria do Ministério da Administração Interna.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 14 de Novembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 17 de Novembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/12/28600/40434045.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).