LegalizeDecreto-Lei n.º 434/83 — Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)
de 17 de Dezembro
Considerando que o Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926, no § único do artigo 31.º, diz que o administrador do bairro deve assistir à extracção dos prémios da Lotaria Nacional e, bem assim, ao ingresso das esferas a extrair que imediatamente a precede;
Considerando que a Lei n.º 8/81, de 15 de Junho, extinguiu os bairros administrativos, criando uma comissão de extinção dos mesmos que tornasse efectiva a referida extinção;
Considerando que a aludida comissão de extinção, perante a situação resultante daquela lei, que estabelecia um vácuo na assistência às extracções da Lotaria Nacional, determinou que até completo esclarecimento do assunto deverá o antigo administrador do 1.º Bairro de Lisboa continuar a prestar assistência às referidas extracções, o que vem acontecendo;
Considerando que o citado Decreto com força de lei n.º 12790 se encontra muito antiquado, carecendo de actualização não só em relação a este caso, mas a outros, a fim de se estabelecer, logicamente, a possível e desejável igualdade de regime perante todas as lotarias europeias, tal como a assinatura por chancela dos bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções pelo seu directo responsável, ou seja, o director, em substituição do tesoureiro;
Considerando, assim, que urge fixar por meios legais a presença do representante da autoridade nos actos dos sorteios, bem como alterar o sistema de assinatura dos bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 15.º Os bilhetes, subdivididos em conformidade com os planos aprovados, serão assinados por chancela, em todas as suas facções, pelo provedor e pelo director da Lotaria Nacional.
Art. 31.º ...
§ único. A este acto, bem como ao ingresso das esferas a extrair que imediatamente o precede, deve assistir um representante do Governador Civil do Distrito de Lisboa, que perceberá a gratificação mensal que lhe for fixada pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Amândio Anes de Azevedo.
Promulgado em 5 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 6 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).