LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A — Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
16 atos modificativos · 1988-10-20, Decreto Regulamentar Regional n.º 59/88/A — Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde…
Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada
O Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, aprova a carreira de enfermagem, determinando no n.º 1 do artigo 19.º a actualização dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços em que a mesma se aplica.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/81/A e 34/82/A, de 8 de Junho e de 30 de Agosto, respectivamente, e os quadros dos hospitais concelhios da Região, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/81/A, de 9 de Março, são substituídos, na parte relativa ao pessoal de enfermagem, pelos quadros anexos ao presente diploma.
Art. 2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares agora criados será feita mediante lista nominativa, assinada pelos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a respectiva publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Março de 1983.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
Quadro do pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/22100/33673368.pdf))
Quadro do pessoal de Hospital da Horta
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/22100/33673368.pdf))
Quadro do pessoal do Hospital de Ponta Delgada
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/22100/33673368.pdf))
Quadro de pessoal dos hospitais concelhios da Região Autónoma dos Açores
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/22100/33673368.pdf))
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